Pela defesa de São Paulo no pacto federativo

O que é o pacto federativo

O Pacto Federativo é o conjunto de regras constitucionais que define como o poder, as obrigações (oferta de serviços públicos) e o dinheiro (arrecadação de impostos) são divididos entre a União, os Estados e os Municípios no Brasil. Cada ente é autônomo e tem suas competências. Por exemplo: a Constituição define que o município é o principal responsável pela educação infantil e atenção básica à saúde; o Estado pelo ensino médio e segurança pública; e a União pela defesa nacional e diretrizes macroeconômicas. O Pacto está ancorado no art. 1º e detalhado no art. 18 da Constituição Federal.

Já a partilha fiscal é o pilar que mais gera tensões políticas. O pacto define quem cobra cada imposto (há o ISS municipal, o ICMS estadual e o IR federal) e as regras de como os recursos são redistribuídos, por meio de fundos como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Prefeitos e governadores argumentam que há um desequilíbrio fiscal, ou seja, que a União concentra a maior parte da arrecadação de impostos (mais de 60%), enquanto as despesas mais pesadas e diretas para o cidadão (como abrir vagas em escolas e manter hospitais rodando) recaem sobre os orçamentos locais.

São Paulo é o Estado que mais concentra arrecadação federal: em 2024, respondeu por 39,1% do total nacional, segundo a Receita Federal. A cada R$ 100 recolhidos em tributos federais em São Paulo, o Estado recebe cerca de R$ 10 em repasses federais, segundo levantamento do RealTime1 com base em dados do Confaz. O restante fica retido pela União para sustentação da máquina pública federal e redistribuição regional.

O Fundo de Participação dos Estados (FPE) é o principal mecanismo da União para distribuir arrecadação de impostos federais (IR e IPI) aos estados. Por ter como meta a redução das disparidades socioeconômicas regionais, a fórmula favorece estados de menor renda per capita. Como São Paulo tem uma renda per capita mais alta, recebe a menor cota do Fundo, apenas cerca de 1%.

É preciso, porém, levar em conta alguns fatores importantes: sendo o centro financeiro do país, São Paulo tem uma arrecadação inflada pela sede das empresas; há gastos que são feitos diretamente pelo Governo Federal no Estado; e a indústria do Estado também se beneficia do maior poder de compra do restante do país.

Segundo os números mais recentes, de 2024, a situação atual é: o território paulista respondeu por mais de R$ 1 trilhão em arrecadação federal, mas o Estado recebeu R$ 1,57 bilhão por meio do FPE, seu principal fundo de participação constitucional.

• O estado de São Paulo alcançou um recorde histórico em arrecadação tributária em 2024, de R$ 275 bilhões, segundo a Secretaria de Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP).
• Segundo o relatório consolidado da Receita Federal de 2024, o Estado de São Paulo foi responsável por recolher R$ 1.036,6 bilhões (39,1%) do total nacional de R$ 2.652,7 bilhões em receitas federais.
• No mesmo ano, o Estado recebeu R$ 1,57 bilhão do Fundo de Participação dos Estados (1,05% do FPE nacional) e os municípios paulistas receberam R$ 23,56 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (13,3% do FPM nacional), segundo o Tesouro Nacional. Somados, R$ 25,1 bilhões: cerca de R$ 2,40 para cada R$ 100 arrecadados no Estado.

As quatro propostas de Gerson Pires para a defesa de São Paulo

Gerson Pires defende a revisão do pacto federativo para reduzir a desigualdade tributária e propõe, no âmbito estadual, regimes de simplificação fiscal para conter a saída de empresas, incentivo à boa gestão municipal e mais controles anticorrupção.

17 · Fim da injustiça fiscal (Pacto Federativo)

Lutar pela revisão do Pacto Federativo para que São Paulo pare de enviar R$ 100 em impostos para Brasília e receba apenas R$ 10 de volta.

A situação atual. O território paulista envia mais de R$ 1 trilhão para sustentar a União, mas recebe menos de R$ 2 bilhões de volta por meio do seu principal fundo de partilha constitucional.

O que a candidatura de Gerson Pires a deputado estadual propõe? Articular a bancada paulista, aprovar moções e representar o Estado na defesa da revisão.

18 · Apoio ao setor produtivo

Criar regimes de simplificação fiscal para conter a fuga de empresas paulistas, protegendo o empreendedor.

A situação atual. Segundo o Mapa de Empresas, o Estado de São Paulo registrou o fechamento de quase 270 mil empresas apenas nos quatro primeiros meses de 2025, um aumento de 23% em relação ao terceiro quadrimestre de 2024. Embora o estado de São Paulo ainda abra o maior número absoluto de CNPJs no país, o estado registrou o menor crescimento percentual de aberturas de empresas do Brasil (apenas 28,9%). Além disso, o Estado de São Paulo, sozinho, respondeu por cerca de 70% de toda a perda de musculatura industrial do Brasil entre 1985 e 2022.

O que a candidatura de Gerson Pires a deputado estadual propõe? Criação de lei estadual no âmbito do ICMS e das obrigações acessórias estaduais.

19 · Ampliação do Incentivo de Gestão Municipal

Garantir mais recursos aos municípios paulistas com controle fiscal e contas em ordem, incentivando boas práticas.

A situação atual. O repasse é feito pela Cota-Parte do ICMS e não possui nenhum mecanismo estruturado que premie a saúde financeira da prefeitura. 25% de todo o ICMS arrecadado vai para os municípios, distribuído a partir de critérios populacionais, econômicos, de educação, meio ambiente, arrecadação e área cultivada.

O que a candidatura de Gerson Pires a deputado estadual propõe? Ampliar o repasse estadual a municípios com contas em ordem, premiando controle fiscal e boas práticas de gestão, por meio de lei estadual e emenda ao orçamento.

20 · Compliance na Administração Pública

Aplicar aos órgãos estaduais regras de ética e conduta alinhadas à iniciativa privada, protegendo São Paulo da corrupção.

A situação atual. O Estado de São Paulo já conta com a Controladoria-Geral do Estado (CGE-SP), criada em 2021, com a Lei Anticorrupção e Compliance nas Estatais e com um Código de Ética e Comissão de Ética (CEP). O Estado também conta com controle externo exercido pelo Tribunal de Contas e, desde 2023, com um Programa de Proteção a Denunciantes. A proposta de Gerson Pires é ampliar os mecanismos de integridade, ética, conflito de interesses e transparência nos órgãos estaduais.

O que a candidatura de Gerson Pires a deputado estadual propõe? Por meio de lei estadual, aplicar aos órgãos estaduais regras de integridade, ética e conduta alinhadas às da iniciativa privada: canal de denúncia, código de conduta, controle de conflito de interesses e transparência ativa. A proposta tem ligação direta com a agenda de dados abertos e transparência da chapa no município, consolidada na Lei municipal 17.901/2023, de autoria de Cris Monteiro.

O que depende do Congresso e o que depende da Alesp

• Congresso Nacional: revisão do pacto federativo, regras de repartição de receitas, tributos federais. Um deputado estadual não vota isso; pode articular e pressionar.
• Assembleia Legislativa de São Paulo: ICMS e obrigações acessórias estaduais, orçamento do Estado, repasses estaduais a municípios, regras de integridade dos órgãos estaduais.

Como conferir

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