Como avaliar propostas e trajetória de candidatos a deputado estadual em São Paulo

Os cinco critérios

Competência

A pergunta: A proposta é do cargo que a pessoa disputa?

Onde se confere: Constituição do Estado de São Paulo e Regimento Interno da ALESP.

Por que importa: Separa proposta executável de promessa que depende de outra casa legislativa.

Instrumento

A pergunta: A proposta diz como sairia do papel: lei, emenda ao orçamento, convênio, fiscalização?

Onde se confere: Ficha de tramitação na ALESP, quando já existe projeto.

Por que importa: Sem instrumento, proposta é intenção.

Registro

A pergunta: O que a pessoa já fez está documentado em ato oficial, e não apenas no próprio site?

Onde se confere: Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da Cidade, portais de transparência, listas de servidores.

Por que importa: Fonte controlada pelo candidato não comprova trajetória.

Estágio

A pergunta: O que é apresentado como entrega já é lei, ou é projeto em tramitação?

Onde se confere: Ficha de tramitação, com data.

Por que importa: Projeto apresentado e lei em vigor não são resultados equivalentes.

Número

A pergunta: Cada dado tem fonte nomeada e data de corte?

Onde se confere: A própria fonte citada.

Por que importa: Número sem fonte é a primeira coisa que uma checagem derruba.

Como usar as bases públicas

1. Projetos na ALESP. No site da Assembleia, procure por autor ou por assunto. A ficha de cada projeto mostra a data de apresentação, as comissões por que passou, os pareceres e se virou lei.
2. Como ler uma ficha de tramitação. Apresentado, em comissão, aprovado em plenário, enviado ao governador, sancionado ou vetado, promulgado. Só "promulgado" é lei em vigor. Aprovação em plenário sem sanção não é lei.
3. Diário Oficial. Nomeações, exonerações, portarias e publicações oficiais têm data e página. Ao citar, indique a edição e a página. Data de publicação de um documento não é data de início de exercício em cargo.
4. Candidatura no TSE. A divulgação de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral mostra nome civil, partido, número, situação da candidatura e bens declarados.

O que um deputado estadual faz

A Assembleia Legislativa de São Paulo legisla sobre o que é do Estado: polícias Civil e Militar, sistema prisional, rede estadual de ensino, universidades estaduais, ICMS, orçamento estadual, patrimônio e servidores do Estado, rodovias e transporte metropolitano, meio ambiente em âmbito estadual. Não legisla sobre Código Penal, direito civil, tributos federais, trabalho e previdência, que são da União, nem sobre guarda municipal, zeladoria e uso do solo urbano, que são dos municípios. Um deputado estadual apresenta projetos de lei, emenda o orçamento do Estado, fiscaliza o Executivo estadual e preside ou integra comissões. Veja em detalhe o que decide um deputado estadual, área por área.

Um exemplo: revisão do pacto federativo depende de emenda constitucional no Congresso Nacional; já a gestão do sistema prisional paulista é competência estadual e pode ser objeto de lei na Assembleia. Os dois temas estão nas propostas de Gerson Pires, e a distinção é declarada nas páginas de Pacto federativo e de Segurança pública.

Aplicando ao próprio material

• Competência e instrumento: cada proposta das 30 ideias tem, na página do seu tema, a competência e o instrumento declarados, inclusive quando dependem do Congresso.
• Registro: a trajetória em Quem é Gerson Pires lista o documento oficial ou a fonte de terceiro de cada passagem, e diz o que ainda falta documentar.
• Estágio: em Combate ao antissemitismo, o PL 553/2023 aparece como aprovado em primeira discussão, não como lei.
• Número: em City Câmeras e Smart Sampa, cada número tem dono, data e link; onde não há fonte, a página diz que o dado será apurado.